Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pela autora, no âmbito de ação declaratória combinada com obrigação de fazer e reparação de danos morais e materiais, por petição padronizada. Documentos anexados que não elucidam impossibilidade financeira de arcar com as respectivas custas e despesas processuais. O autor atua como motorista percebendo salário líquido superior a três salários mínimos (fls. 36/41 da origem) e não é isento do recolhimento de imposto de renda (fls. 22/28). Ressalta-se que eventuais dívidas não possuem o condão de assegurar a benesse pleiteada. Reconhecimento de litigância predatória. Parte autora que promoveu 02 ações no mesmo dia (03/10/2024), contra o mesmo réu FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPLIPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se «litigância predatória, como objetivo único de multiplicação de reparações de danos morais. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual de 5% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Recomendação ao juízo a quo para reunião de todas as demandas para julgamento conjunto. ... (Continua)