Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO (Art. 157, §2º, §2º-A, I, do Código Pena) - Alegada omissão e obscuridade. Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que não contenha qualquer omissão. Descabimento. Hipóteses de cabimento dos embargos.
Embargos rejeitados.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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