Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE. PLEITO DE RECUPERAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM). COMPETÊNCIA RECURSAL.

Causa de pedir lastreada em contrato de prestação de serviços (termos de uso). Matéria afeta à competência das C. Câmaras das Subseções II e III de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013 desse E. Tribunal de Justiça. Incompetência em razão da matéria. Precedentes. Recurso não conhecido, com representação para redistribuição... (Continua)