Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CPC, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO A

decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, tendo em vista o descumprimento dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT, e julgou prejudicada a análise da transcendência. Em suas razões de agravo, o reclamado insiste que a multa por embargos de declaração é incabível. Verifica-se, assim, que a parte não enfrentou o fundamento norteador da decisão monocrática agravada. Dessa forma, a parte incide em incúria processual ao desatender o princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. Inteligência do CPC, art. 1.021, § 1º e da Súmula 422/TST, I. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.... (Continua)