Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. art. 155, §4º, I, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INAPLICABILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. PENA ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Douglas Miro Valerio de Souza contra sentença que o condenou à pena de 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 15 dias-multa pela prática do crime de furto qualificado, previsto no art. 155, §4º, I, do CP. A Defesa pleiteia a absolvição com base na atipicidade da conduta, em razão dos princípios da insignificância, irrelevância penal do fato e intervenção mínima. Subsidiariamente, requer a redução da pena, fixação de regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)