Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REQUISIÇÃO DOS LAUDOS PERICIAIS FALTANTES - RECURSO QUE DEVE SEGUIR O MESMO RITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO art. 212 DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. SODALÍCIO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO E DO EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAIS FINALIDADES