Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação de complementação acionária. Contratos de Participação Financeira em Investimento no Serviço Telefônico com concessão do direito de uso de linha telefônica. Sentença de parcial procedência da ação, com início do cumprimento de sentença pela própria ré. Apresentação de cálculo com impugnação dos valores pelos agravados. Determinação de perícia judicial contábil. Decisão agravada que fixou o valor dos honorários periciais em R$ 8.500,00. Não evidenciada nos autos a extrema complexidade da perícia. Precedente de redução de honorários periciais em caso análogo nesta C. Câmara. Honorários periciais fixados em R$ 6.000,00 (R$ 2.000,00 para cada contrato objeto da perícia). RECURSO PROVIDO... (Continua)