Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Apelante prestadora de serviços a hospital estadual que alega que a Administração Pública, de maneira unilateral e sem qualquer embasamento legal, iniciou a realização de descontos nos pagamentos mensais devidos à Impetrante, sob a justificativa de «desempenho por pontuação obtida". Conforme expressamente previsto no contrato celebrado entre as partes, foi pactuado que sobre o pagamento mensal incidiria desconto em função da pontuação final obtida no Relatório de Avaliação de Qualidade dos Serviços. Realização dos descontos que foi pactuada entre as partes, não podendo a apelante esquivar-se de seu cumprimento. Ausência de direito líquido e certo da impetrante. Descontos previstos no edital e no contrato. Documentos apresentados pela apelante que não têm o condão de afastar a presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)