Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EX-EMPREGADO QUE FOI VÍTIMA DE HOMICÍDIO NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA. INFORTÚNIO OCORRIDO MESES APÓS A CESSAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NEXO DE CAUSALIDADE TRABALHISTA CONFIGURADO. PLEITO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE. I -

Dispõe o art. 114, VI, da Constituição que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, desde que « decorrentes da relação de trabalho «. II - No caso concreto, discute-se a competência da Justiça Trabalhista para analisar pedido de indenização por danos morais decorrentes do óbito que acometeu o ex-empregado, nas dependências da empresa, três meses após a cessação do vínculo empregatício. III - O quadro fático delineado na sentença rescindenda acabou por confirmar a causa petendi dos pleitos indenizatórios em favor das filhas da vítima, veiculados na ação matriz, quais sejam: (a) o homicídio foi cometido por colega de trabalho, (b) nas dependências da ré, (c) estando a ré (por seu sócio) ciente dos riscos, conhecendo o histórico violento do agressor e a rixa surgida durante o contrato de trabalho, bem como tendo presenciado altercação entre agressor e vítima na noite do crime; (d) podendo a ré ter evitado o crime, utilizando seu poder diretivo para afastar o agressor ou não permitindo que o ex-empregado desacordado e indefeso pernoitasse nas suas dependências, no mesmo local que o agressor. IV - O presente caso, na realidade, se insere no contexto de décadas de evolução jurisprudencial, doutrinária e legislativa atinente à apreciação, por esta Especializada, das lesões pré-contratuais ou pós-contratuais. Tais pretensões conexas, decorrentes da relação de trabalho, ainda que anteriores ou posteriores à vigência do emprego, são apreciadas pelo mesma Justiça competente para dirimir litígios sobre o respectivo contrato. V - Assim, não é a mera sucessividade no tempo entre o término contratual e o incidente suficiente para romper seu liame com a relação de trabalho, desfazendo a decorrência ou nexo do infortúnio com aquela. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... (Continua)