Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Instrumento particular de confissão de dívida. Ação proposta pela devedora. Alegação de dano moral decorrente da manutenção da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes. Inocorrência. Não há a alegada inscrição. Houve, na verdade, protesto em cartório. Cancelamento do protesto que depende de providências da devedora. Dano moral não caracterizado. Reconvenção. Procedência. Credora que comprovou a inadimplência da devedora. Parcelas do acordo não pagas. Vencimento antecipado bem reconhecido. Sentença mantida. Recurso não provido.