Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DISPENSA DE LICITAÇÃO E DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS - ABSOLVIÇÃO - OBJETIVA O APELANTE SEJA ALTERADA A FUNDAMENTAÇÃO ABSOLUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER AO PLEITO - NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE O FATO NÃO CONSTITUI INFRAÇÃO PENAL, MAS SIM QUE AS PROVAS REUNIDAS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O DOLO DOS ACUSADOS DE CAUSAR DANO AO ERÁRIO PÚBLICO - APLICOU-SE O PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO REO - FUNDAMENTO ESCORREITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO