Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NA MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA CORRIGIR CONTRADIÇÃO. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso do réu, ora embargante. Alega-se contradição na majoração da verba sucumbencial, tendo em vista que a autora não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve contradição no acórdão quanto à majoração da verba sucumbencial na ausência de contrarrazões pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) Os embargos de declaração são conhecidos por terem sido opostos tempestivamente. 2) Verifica-se contradição no acórdão recorrido, uma vez que este mencionou a majoração da verba sucumbencial, apesar da ausência de contrarrazões pela autora, conforme consta nos autos. 3) Não sendo cabível a majoração, o acórdão é corrigido sem efeitos modificativos. IV. DISPOSITIVO Embargos acolhido... (Continua)