Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Requerimento de tutela de urgência, para o fim de suspender a exigibilidade dos contratos impugnados. Indeferimento. Manutenção. Ausência de probabilidade do direito invocado.

Não há probabilidade do direito invocado. Embora a intermediação dos empréstimos tenha sido feita pelo terceiro; e em que pese a destinação do valor mutuado não tenha sido aquela esperada pelo autor, o mutuário admite que desejava realizar a contratação e que celebrou os contratos. Admite, outrossim, que o valor mutuado foi depositado em sua conta bancária. O só-fato de o réu ter permitido que a contratação fosse intermediada pelo terceiro não autoriza, em sede de cognição perfunctória, a suspensão da exigibilidade dos empréstimos. Ao menos a princípio, a vontade de contratar não estava viciada, e a destinação dada pelo autor aos dinheiros foge - a princípio - à esfera de atuação da instituição financeira mutuante. A vontade de tomar empréstimos ao réu é inequívoca. O autor teve plena ciência das operações bancárias que estava a contratar - em que pese o destino do valor mutuado tenha sido desviado. Em conversas mantidas com o terceiro por meio de aplicativo de telefonia, o autor chega a escrever «contrato lindo e dá seu «ok à operação. Nesse panorama, não há como suspender, in limine litis e inaudita altera parte, os efeitos decorrentes das contratações. Agravo não provido