Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE CONTRATO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONFIRMANDO FALSIDADE DE ASSINATURA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Autor que ajuizou ação declaratória de inexistência de débito e nulidade de contrato, cumulada com pedido de restituição em dobro e indenização por danos morais. Percebeu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a um empréstimo consignado que não contratou. Alegou que não houve assinatura do contrato e que o valor depositado em sua conta foi utilizado sem o seu consentimento. ... (Continua)