Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Rateio condominial. Decisão que indeferiu o pedido de levantamento da penhora dos direitos que o devedor possui sobre o imóvel alienado fiduciariamente, reconhecendo a preferência do crédito condominial sobre o crédito fiduciário. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Unidade condominial geradora do débito formado pelo rateio das despesas condominiais, que constitui garantia em razão de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Devedor fiduciante que é mero possuidor direto da unidade condominial devedora. Propriedade resolúvel sobre o bem que pertence ao credor fiduciário, «ex vi do Lei 9.514/1997, art. 22, «caput. Impossibilidade de penhora do imóvel do credor fiduciário, que é terceiro estranho à lide, admitindo-se contudo a penhora dos direitos que o devedor fiduciante possui sobre o contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Correto reconhecimento da preferência do crédito condominial sobre o fiduciário em relação a eventual produto da penhora dos direitos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)