Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Condenação. Recurso defensivo.

Matérias preliminares requerendo a nulidade das provas por ilegalidade da busca pessoal e veicular e das demais provas derivadas, inclusive do laudo de extração de dados do celular apreendido que apontou conversas no aplicativo WhatsApp. Rejeição. Existência de fundada suspeita na busca pessoal e veicular e quebra de sigilo telefônico do aparelho celular apreendido com o réu devidamente autorizada por decisão judicial.Mérito. Pretensão de desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra policial segura e demais elementos probatórios confirmando a traficância. Condição de usuário que não afasta a condenação por tráfico de drogas. Pedido de realização de exame de dependência química do acusado indeferido pelo Juízo «a quo por não existirem elementos que levantassem dúvida acerca de sua imputabilidade penal.Consideração da quantidade de entorpecentes apreendida como destinada ao uso do apelante, adotando como fundamento o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, na tese de repercussão geral do julgamento no RE 635659. Tese defensiva de que houve descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal, em quantidade até 40 gramas de «Cannabis sativa ou seis plantas fêmeas. Descabimento. Presunção relativa. Além da quantidade de entorpecente apreendido em cada caso concreto, deve ser feita a análise se os demais elementos probatórios também indicam a traficância.Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes do réu. Tráfico privilegiado não reconhecido. Antecedentes do réu e demonstrada dedicação do réu à atividade criminosa. Redução que deve se voltar às hipóteses em que o acusado não faz da narcotraficância seu meio de vida. Manutenção do regime inicial fechado, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis, com fundamento no CP, art. 33, § 3º, com impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Justiça gratuita já concedida em primeira instância. Pleito de isenção do pagamento de custas. Inadmissibilidade. Matéria afeta ao Juízo da Execução.Preliminares rejeitadas e recurso defensivo desprovido