Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP  

Apelação - Associação para o tráfico de drogas - Preliminar de nulidade da interceptação telefônica - Não acolhimento - Eventuais irregulares na fase de inquérito insuficientes para contaminação da ação penal - Ademais, irregularidade não demonstrada - Quebra de sigilo telefônico realizada em autos próprios - Transcrição de conteúdo acessível à defesa - Desnecessidade de acesso integral da interceptação e de perícia de voz- Precedentes - Materialidade e autoria - Relatos firmes e coerentes dos policiais civis - Idoneidade da prova oral, colhida sob o crivo do contraditório e sem indícios de má-fé - Prova oral corroborada pela prova documental acostada - Vínculo associativo estável e permanente extraído do apurado - Pena estabelecida no mínimo legal - - Redutor incabível, por se tratar de associação para o tráfico de drogas - Pretendido abrandamento do regime prisional - Não acolhimento, diante das especificidades e gravidade da conduta, a exigir resposta estatal suficiente - Substituição da carcerária por restritivas de direitos - Medida não recomendável - Recurso improvido... (Continua)