Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO EM PRIMEIRO GRAU EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS DO CONCILIADOR. REMUNERAÇÃO, CONTUDO, QUE NÃO INTEGRA AS CUSTAS E VERBAS DO PREPARO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. Embora não se afaste a possibilidade de pagamento dos honorários do conciliador, o não recolhimento da referida Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO EM PRIMEIRO GRAU EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS DO CONCILIADOR. REMUNERAÇÃO, CONTUDO, QUE NÃO INTEGRA AS CUSTAS E VERBAS DO PREPARO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. Embora não se afaste a possibilidade de pagamento dos honorários do conciliador, o não recolhimento da referida verba não deve implicar na deserção do recurso inominado. Decisão reformada para que seja recebido o recurso inominado. AGRAVO PROVIDO.