Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Contrato bancário. Ação de Repetição de Indébito c/c Reparação por Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Alegação de que houve contratação de pacote de serviços e produtos. Pacote de serviços meramente formalizado na adesão, sem indicação de serviços a ser considerado à correntista. Conta salário. Reserva da autora, apenas, ao saque automático de seu benefício previdenciário. Cobrança indevida. Contrato de empréstimo não formalizado. Descontos indevidos. Restituição em dobro em relação aos descontos de tarifas e do empréstimo. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. Honorários majorados. Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido, nos termos da fundamentação