Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA.

Indenização. Caminhão que se enroscou em cabo de fiação suspenso na via pública, ocasionando a queda de poste de energia elétrica. Autora pretende o recebimento de indenização por danos morais e materiais por ter ficado 7 dias sem energia elétrica. Questão que não envolve responsabilidade civil do Estado. Apesar da ação ser movida em face de concessionária, os fatos ocorridos não guardam relação com o serviço público prestado. Matéria atinente à 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 3º, III.15 da Resolução 623/2013. Casos análogos julgados pela C. Seção de Direito Privado deste Eg. TJSP. Precedentes. Recurso não conhecido, com conflito de competência que se suscita perante o Órgão Especial desta Corte.... (Continua)