Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUTORES QUE CELEBRARAM, COMO PROMITENTES VENDEDORES, O CONTRATO COM A RÉ - INCORPORADORA - , PARA QUE NO IMÓVEL ERIGISSE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DE QUE A REQUERIDA EFETUARIA O PAGAMENTO DAS DESPESAS TRIBUTÁRIAS RELATIVAS AO IMÓVEL, OBRIGAÇÃO QUE, CONTUDO, INADIMPLIU. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE O FIZERA PORQUE O IMÓVEL ESTARIA SITUADO EM ÁREA CONTAMINADA, SEGUNDO PARECER TÉCNICO DA CETESB, O QUE INVIABILIZARIA O EMPREENDIMENTO PRETENDIDO. CONTRATO, PORÉM, QUE PREVIA, DE FORMA CLARA E EXPRESSA, QUE A ADQUIRENTE RECONHECIA QUE O IMÓVEL ESTARIA PASSANDO POR PROCESSO DE DESCONTAMINAÇÃO. NÃO BASTASSE, O PARECER TÉCNICO DA CETESB DATA DE 2020, HAVENDO AS PARTES CELEBRADO ADITIVO CONTRATUAL EM 2021, A DENOTAR QUE A REQUERIDA TINHA PLENA CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TERRENO. INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL, COM A RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE". CONTRATO QUE PREVIA CLÁUSULA PENAL DE 5% EM CASO DE INADIMPLEMENTO POR PARTE DA ADQUIRENTE. VALOR DEVIDO. PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. RÉ QUE É PESSOA JURÍDICA QUE ATUA NO RAMO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.