Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Posse irregular de armas de fogo de uso permitido e de munição de arma de fogo de uso restrito - Pretendida a revogação da custódia cautelar e o deferimento de perícia técnica - Afastada alegação de nulidade por cerceamento de defesa - Necessidade de análise aprofundada do material fático probatório, impossível de ser realizado nesta via estreita - Possibilidade de indeferimento pelo juiz da causa, conforme §1º, do CPP, art. 400 - Ausência de pertinência manifesta da perícia - Reiteração do HC 2091513-78.2024.8.26.0000  - Inadmissibilidade de reiteração de pedido já veiculado a esta e. Corte - Precedentes - Ausência de excesso de prazo para a formação da culpa - Ordem denegada, com determinação de designação de data mais próxima para a audiência do Paciente, pessoa idosa.