Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Pretensões de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel com garantia fiduciária e de restituição integral de quantia paga julgadas improcedentes - Solução que deve prevalecer - Impossibilidade de rescisão contratual, nos termos pretendidos pelos autores - Precedentes do STJ - Apelação conhecida e não provida.... ()
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