Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de exigir contas. Decisão que julgou a primeira fase da prestação de contas para determinar que a ré apresentasse as contas no prazo de 15 dias. Irresignação da requerida, arguindo ilegitimidade passiva. Não acolhimento. O CPC adotou a teoria da asserção, segundo a qual, a legitimidade para a causa deve ser aferida de forma abstrata e autônoma em relação ao direito material invocado em juízo, tomando por base, não a existência do direito material invocado, mas sim as assertivas da autora sobre ele, vazadas na inicial. Requerida, pessoa jurídica constituída como Sociedade de Propósito específico, com atividade constante de seu ato constitutivo a edificação do empreendimento imobiliário o qual a autora é promitente compradora de várias unidades a serem erigidas. Legitimidade passiva configurada para responder pela ação de exigir contas por ela ajuizada. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)