Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU e multa de limpeza de terreno - Exercícios de 2015 e 2016 - Insurgência em face de decisão que determinou a penhora de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD, por ser a preferência legal - Concordata convolada em falência em 16.03.1999 - Ajuizamento da execução fiscal em 16.06.2017, após a decretação da falência - Constrição que deve recair no rosto dos autos da falência, a pedido do credor fazendário - Inteligência da Súmula 44 do extinto TFR - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido.