Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Capital de giro. Sentença de parcial procedência, afastando a cobrança de seguro prestamista. Insurgência do exequente. Relação de fundo não regida pelo CDC, pois, por viés fático ou econômico que se adote, vê-se o aproveitamento financeiro e intermediário da prestação, por parte das executadas. Conseguinte inaplicabilidade do Tema Repetitivo de 972 do E. STJ. Afastamento da contratação securitária acessória que exigiria a demonstração de que se deu o negócio por meandro desviante, maquinado, que tolhesse a contraente do livre externar de sua vontade. Cédula de crédito bancário na qual possibilitada às executadas a não contratação do seguro. Devedoras que aderiram ao pacto acessório livremente. Inexistência no instrumento, ademais, de quaisquer obscuridades, dubiedades ou artifícios gráficos com o fito de ludibriar as executadas. Contraprestação securitária que não se mostra, ainda, excessiva, se faceada pela quantia assegurada com o negócio acessório. Insuficiente ao reconhecimento da abusividade do negócio securitário o simples fato de se ter dado no mesmo instrumento do mútuo e com seguradora coirmã do mutuante. Validade da contratação. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada, de modo a que julgado improcedente o pedido atrial. Recurso provido... (Continua)