Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - DENÚNCIA IMOTIVADA DE PLANO COLETIVO - MANUTENÇÃO DA COBERTURA DURANTE TRATAMENTO MÉDICO -

Agravante que defende a regularidade da resilição imotivada devidamente comunicada ao consumidor para fins de cancelamento do plano coletivo por adesão - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Agravada, diagnosticada com câncer de mama, que está com tratamento de saúde em curso - Verossimilhança da alegação de abusividade do cancelamento imotivado do contrato na pendência de tratamento médico contra doença grave - Aplicação analógica do Tema 1082 do C. STJ - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP - Perigo da demora decorrente da perda imediata da cobertura com tratamento em curso - Descabimento do pedido subsidiário de redução de astreintes fixadas em R$ 2.000,00 - Elevado poder econômico da operadora de saúde, relevância dos interesses do beneficiário e valor arbitrado modesto que tornam razoável o importe fixado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)