Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 236.3420.5928.9762

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. DANO MORAL. VALOR FIXADO. DECISÃO MANTIDA.

I. 

Caso em exame ... ()

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