Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que permitiu o prosseguimento da execução fiscal. Interposição de recurso extraordinário contra acórdão que julgou a exceção de pré-executividade. Recurso Extraordinário sobrestado pela Presidência da Seção, ante a pendência do julgamento do tema 1195 do STF. Pretensão da agravante de suspensão da execução. Ausência de determinação de suspensão de todos os processos no julgamento de admissão do tema 1195. Determinação de sobrestamento somente do andamento do recurso extraordinário por decisão da Presidência desta Seção. Execução que pode continuar a tramitar. Recurso extraordinário que foi interposto pela Fazenda e que não tem efeito suspensivo. Viável o prosseguimento da execução, observando-se a decisão proferida na exceção e no agravo anterior, adequando-se o valor da execução. Decisão parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)