Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO PELA PARTE.

Recuperação Judicial tramitando perante a 1ª. Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital. Cumprimento de sentença, em curso na 7ª. Vara da Fazenda Pública da Capital. Pleito para que se reconheceria no incidente, ao argumento de haver medida constritiva, afrontado decisão do Juízo da recuperação judicial. Decisão proferida em sede de REsp, proveniente do STJ, determinaria que a Corte conhecesse do conflito. Recuperação Judicial não operaria a chamada a vis atractiva da execução. Inaplicabilidade da regra contida no art. 76 da Lei . 11.101/05. Constrição patrimonial. Dependência de autorização do juízo da recuperação judicial, sem necessidade do deslocamento da competência. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 7ª. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)