Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA PROVISÓRIA.

Determinação para que a empresa de telefonia proceda ao restabelecimento adequado do serviço de internet na residência da autora, no prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). IRRESIGNAÇÃO DA RECORRENTE QUANTO À FIXAÇÃO DE MULTA. (Astreintes). Incidência de multa que se mostra necessária para manter a eficácia da decisão. REDUÇÃO. Valor fixado que se mostra razoável e suficiente para preservar a autoridade da determinação emanada judicialmente. PRAZO SUPLEMENTAR. O comando judicial deve ser observado de pronto, não havendo que se ponderar em fixação de prazo razoável para tal finalidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)