Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ROSANA -

Pretensão de anulação do ato que determinou a vacância do cargo ocupado pelo apelante com a consequente reintegração ao cargo público de que era titular e a condenação do apelado ao pagamento de todas as vantagens incluídas nos seus vencimentos - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença para que, preliminarmente, seja declarada a nulidade da r. sentença e, no mérito, seja julgada procedente - Não cabimento - Preliminares de nulidade da r. sentença alegadas pelo apelante i) pela ausência de reconhecimento da conexão com a ACP 1001040-51.2016.8.26.0515, bem como ii) pela ausência de fundamentação na r. sentença - Afastamento de ambas - Reunião de processos conexos que depende do juízo de conveniência do magistrado, não se tratando de reunião obrigatória - Precedente do STJ - Sentença devidamente fundamentada e motivada pelo Juízo «a quo - MÉRITO - Inconstitucionalidade da cumulação de proventos e vencimentos para o servidor público aposentado pelo RGPS - Entendimento firmado no TEMA 1.150, de 25/08/2.021, do STF, no sentido de que existindo na lei local previsão de vacância do cargo em razão da aposentação, o servidor público aposentado pelo RGPS não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se - Apelante que se aposentou em 18/09/2.019, enquanto vigia a redação do art. 56, IV, da Lei Complementar Mun. 38, de 06/02/2.014, segundo a qual a aposentadoria do ocupante do cargo público gerava a vacância de seu cargo - Aplicação da regra vigente ao tempo em que foram completados os requisitos para a aposentação - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 2%, além dos 10% já fixados em sentença sobre o valor da causa (R$ 18.023,52, em 28/06/2.021), em desfavor do apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC.... (Continua)