Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. IPAUSSU.
CERCEAMENTO DE DEFESA.Não caracterização. «Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes". Entendimento do STJ, em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 437). ... ()
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