Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRÇÃO -

Inconformismo voltado à declinação de incompetência, «ex officio - Não acolhimento - Caso dos autos em que as partes elegeram contratualmente o Foro da Comarca de Carmo de Minas (MG), sendo este o domicílio do demandado - Ausência de justificativa para distribuição da ação perante o Foro Central da Comarca da Capital, sem vinculação com quaisquer das partes - Operadora, autora da ação, possui domicílio no Rio de Janeiro - Alegação de que a interrupção da prescrição pode ser distribuída perante o Juízo de qualquer Comarca - Não acolhimento - Recorrente que não pode se beneficiar da própria inércia - Precedentes, envolvendo a mesma agravante, em ações idênticas - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)