Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização em danos morais. Sentença de procedência. Insurgência do réu. PRELIMINAR de ilegitimidade passiva afastada. MÉRITO. Golpe do motoboy. Parte autora que foi vítima de estelionato ao entregar seu cartão de crédito a terceiro golpista. Relação de consumo. Contratação de empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Réu que deixou de apresentar o instrumento particular ou outros elementos que comprovassem a regularidade da contratação e a existência do débito. Descontos indevidos das parcelas mensais nos proventos de aposentadoria. Restituição dos valores na forma simples, corrigidos monetariamente a partir de cada desconto. Danos morais configurados. Crédito que foi imediatamente transferido a terceiros desconhecidos. Parte autora que esteve privada de parte de seu benefício previdenciário. Valor indenizatório mantido em R$ 4.000,00, corrigido monetariamente a partir do arbitramento. Juros de mora que incidem a partir da citação. RECURSO DESPROVIDO