Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE INGRESSOS POR PLATAFORMA DIGITAL (STUBHUB). AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Legitimidade da ré, anunciante do evento, intermediadora da venda e titular da plataforma digital em que houve a comercialização, para ser responsabilizada na hipótese de falta de entrega do ingresso ao consumidor. Preço pago que deve ser reembolsado. Desacolhimento, porém, da pretensão indenizatória de todas as despesas de viagem alegadamente não realizada a São Paulo para o frustrado comparecimento ao show do artista Michael Bublé. Despesas de viagem que não podem ser consideradas como um dano passível de reparação, não configurando legítimo prejuízo. Danos morais ocorrentes, não comportando redução o valor indenizatório fixado pela sentença em R$10.000,00. Disciplina da sucumbência, inalterada. Recurso parcialmente provido... (Continua)