Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM PATAMAR QUE NÃO OBSERVA OS CRITÉRIOS PRESTIGIADOS PARA SEU ARBITRAMENTO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por dano moral, fixando o valor da reparação em R$ 1.000,00 pela indevida inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se o valor arbitrado a título de indenização por dano moral (R$ 1.000,00) deve ser majorado em virtude da anotação indevida em cadastro de restrição ao crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes deve atender a um critério de moderação, a fim de evitar o enriquecimento indevido da vítima e, ao mesmo tempo, garantir o efeito punitivo e pedagógico da condenação. (ii) A indenização deve ser suficiente para compensar o prejuízo sofrido pela parte e desestimular a reincidência da conduta ilícita, sem representar quantia ínfima que desvirtue o caráter punitivo da reparação. (iii) Em casos semelhantes envolvendo inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito, esta 4ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 vem estabelecendo como parâmetro o valor de R$ 5.000,00, considerado mais adequado às circunstâncias do caso concreto. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)