Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Ação declaratória de nulidade contratual - Tutela provisória visando autorizar ao plano de saúde que se abstenha de arcar com o procedimento cirúrgico de doença preexistente da parte requerida (cirurgia na coluna) - Acolhimento - Elementos constantes dos autos que apontam para possível falha nas informações prestadas quando da contratação do plano, o que evidencia, prima facie, fraude contratual a justificar a recusa do atendimento - Aplicação da Súmula 609, STJ - Necessidade do aguardo da vinda de outros elementos aos autos acerca do cabimento da cobertura perseguida - Agravo provido... (Continua)