Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução - Insurgência defensiva contra r. decisão que indeferiu pedido de progressão do reeducando ao regime semiaberto - Não acolhimento - Agravante reincidente, condenado pela prática de crimes graves, com longa pena por cumprir - Anotação de falta média no ano de 2022, com prontuário conturbado, além de integrar organização criminosa - Conclusão desfavorável à concessão do benefício - Decisão correta - Recurso não provido