Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de prestação de contas - segunda fase - perícia judicial - apuração de cobranças a menor a título de tarifas bancárias - valores devidamente indicados - contraditório, contudo, não estabelecido nos autos nesse aspecto, ante a ausência de impugnação específica do réu - comprovação da regularidade das cobranças - matéria também não impugnada - incidência de encargos sobre os valores indevidamente cobrados, consoante laudo pericial - vedação ao «bis in idem - incidência de correção monetária desde cada lançamento até a data do efetivo pagamento - juros de mora contados da citação até a data do efetivo pagamento - recurso da autora parcialmente provido para esse fim - recurso do réu improvido