Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.

CONSUMIDOR. DÉBITO INEXISTENTE. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DEVEDORA COSTUMAZ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. MANUTENÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Primeiro, rejeita-se o pedido de indenização dos danos morais. Autora que viu seu nome incluído nos órgãos de proteção ao crédito em razão de um débito que a sentença declarou inexistente. Incidência da Súmula 385/STJ. Existência de outras anotações. Autora que demonstrou ser devedora costumaz. Presunção dos efeitos negativos advindos da inclusão desfeita pela prova dos autos. Autora que não poderia sofrer danos morais, uma vez que seu crédito estava abalado por outras anotações próximas. E segundo, mantém-se a fixação dos honorários do advogado da autora em R$ 1.500,00. O proveito econômico obtido pela autora decorrente da declaração de inexistência do débito era irrisório, o que justificava a fixação por equidade (art. 85, § 8º do CPC). E o valor arbitrado era compatível com o trabalho realizado e tempo de duração do processo. Não havia, no caso concreto, sempre com o devido respeito devido à nobre advogada apelante, razão para que se majorasse a quantia fixada. Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)