Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA PELO RECORRENTE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO DE 1º GRAU QUE DEFERIU A GUARDA UNILATERAL PROVISORIAMENTE À GENITORA DA CRIANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

Verbete 239 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Aclaratórios que, a rigor, constituem-se em instrumento de esclarecimento e integração do julgado, diante da ocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Enfrentamento, no âmbito da decisão embargada, de todas as questões fundamentais ao deslinde da causa. Entendimento pacificado pelo Insigne STJ no sentido de que a contradição que autoriza o manejo dos Embargos de Declaração é apenas a de natureza interna, constatada entre a fundamentação e o dispositivo do próprio decisum. Inexistência de qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022. Nítido propósito de rediscussão dos termos do julgamento. Precedentes do Tribunal da Cidadania. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.... (Continua)