Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência - Improcedência - Contratação de empréstimos consignados negada pela autora - Alegação de vício de consentimento - Autora que depositou em juízo o valores creditados em conta corrente, demonstrando boa-fé - Responsabilidade do réu que é de caráter objetivo e que se evidencia no caso, uma vez que não provou as excludentes previstas no art. 14, § 3º, de referido Código, conforme se lhe impunha - Declaração de inexigibilidade dos débitos é medida que se impõe - Repetição em dobro do indébito também cabível - Dano moral igualmente configurado - Autora que faz jus à reparação deste dano - Sentença reformada para julgar a ação procedente - Recurso da autora provido... (Continua)