Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 48.600,00 em ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos materiais. O agravante alega desproporcionalidade no valor fixado e requer redução para R$ 15.400,00, conforme Regulamento de Honorários do IBAPE-SP. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor dos honorários periciais fixados em R$ 48.600,00 é razoável e proporcional à complexidade da perícia a ser realizada. III. Razões de Decidir: 3. A fixação dos honorários periciais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a complexidade da tarefa, o tempo necessário, o nível de especialização exigido e a relevância da prova pericial. 4. No caso concreto, o valor de R$ 48.600,00 foi considerado excessivo, especialmente em razão da análise de eventuais falhas em transformador, justificando a redução para R$ 15.400,00. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido para reduzir os honorários periciais ao montante de R$ 15.400,00. Tese de julgamento: 1. A fixação dos honorários periciais deve ser proporcional à complexidade e relevância da perícia. 2. A redução dos honorários é justificada quando o valor inicialmente fixado se mostra excessivo. Legislação Citada: Provimento CSM 797/03, art. 13. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2275186-74.2024.8.26.0000, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 29.11.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2164387-61.2024.8.26.0000, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 23.07.2024... (Continua)