Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença que impôs à Fazenda Estadual recálculo da gratificação pró-labore recebida pelo autor, com inclusão da vantagem RETP - Autor que incorporou décimos sobre a gratificação pró-labore - Obrigação de recálculo dessa gratificação, que é base de cálculo dos décimos por ele recebidos, que pode ser cumprida pela Fazenda, não sendo mais bem justificada a impugnação apresentada - Consequência relativa aos décimos que se refere apenas à alteração do valor da respectiva base de cálculo objeto da sentença transitada em julgado - Recurso desprovido... (Continua)