Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade. Concessão da gratuidade apenas em relação ao recurso de apelação. Os postulantes acostaram apenas as informações por eles fornecidas ao Fisco, além de saldos positivos em contas bancárias, que contam também com transferências entre contas e aplicações em poupança, além de gastos com cartão de crédito, o que não se presta a demonstrar sua real situação patrimonial e econômico-financeira, tampouco a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, essencial à concessão da benesse. Ausência de prejuízo, porquanto deferida a gratuidade em relação ao recurso, viabilizando a apreciação do inconformismo dos réus. Possibilidade de renovação do pleito futuramente. Recurso revela mera insatisfação com o resultado do julgado. Pretensa outorga de caráter infringente.