Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. Crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, tentado. Extorsão majorada pelo concurso de agente. Preliminar suscitada para reconhecer nulidade da r. sentença que reconheceu emendatio libelli. Crime de extorsão fora descrito na inicial acusatória. Preliminar afastada. No mérito. Autoria e materialidade comprovadas, quanto ao roubo majorado praticado no dia 22 de novembro de 2023 e ao roubo majorado tentado do dia 23 de novembro de 2023. Recurso parcialmente provimento para absolver os recorrentes do crime de extorsão majorada que teria ocorrido no dia 23 de novembro de 2023. Réus teriam pedido dinheiro para que a vítima recuperasse seu celular. Neste momento, não houve exercício do necessário constrangimento, mediante violência ou grave ameaça, para que se configure o crime. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.