Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

Improcedência. Inconformismo dos demandantes. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Princípio do livre convencimento fundamentado. Elementos de prova constantes nos autos suficientes ao desate de controvérsia. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA POR TERCEIRO. As pretensões autorais estão lastreadas em suposto inadimplemento dos réus quanto ao pagamento da parcela de entrada do imóvel junto à MRV Engenharia e Participações S/A. Pretendem compelir os réus a transferirem o débito alusivo à parcela de entrada do imóvel àqueles, além preitearem indenização por danos morais. Não há prova da existência do débito junto à MRV Engenharia e Participações S/A. O compromisso de compra e venda, ao qual os autores se referem, e no qual alegam que os réus teriam assumido as dívidas anteriores, não faz menção à dívida relativa à parcela de entrada do imóvel, nem a qualquer outra. Também não foi trazido aos autos o contrato de compra e venda entre a MRV Engenharia e Participações S/A e os réus, o que impossibilita o conhecimento das obrigações assumidas por eles. Impende destacar que as partes não mantêm qualquer vínculo contratual. Ainda, caso realmente existisse o débito referente à parcela de entrada do imóvel, e os autores desejassem assumir a dívida de um terceiro, seria imprescindível que a credora (MRV Engenharia e Participações S/A) tivesse anuído expressamente com a transferência dessa obrigação. Inteligência do CCB, art. 299. Não há qualquer evidência dessa anuência, sendo certo que o credor sequer integrou a lide. Manutenção da compreensão exarada da origem. DANOS MORAIS. Ato ilícito não comprovado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)