Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que deferiu a tutela provisória para manter os beneficiários no plano de saúde. Exclusão baseada na ausência de comprovação da relação de dependência. Insurgência da operadora de saúde. Cabimento. Cláusula contratual expressa no sentido de serem considerados dependentes as pessoas que se enquadram nos termos da legislação do Imposto de Renda e/ou Previdência Social. Necessidade de comprovação. RECURSO PROVID... (Continua)