Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL -

Aplicável a tese jurídica firmada pelo STF, no Tema 1.019, a qual é restrita aos policiais civis - Observado o cumprimento aos requisitos previstos na Lei Complementar 51/85, o que assegura o direito à aposentadoria especial com integralidade de proventos - A paridade também é aplicável, vez que prevista no LCE 207/79, art. 135, que remete ao LE 10.261/68, art. 232 - Regras de transição previstas nos Emenda Constitucional 41/2003, art. 2º e Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º, e nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, que se referem à aposentadoria comum - Hipótese dos autos que diz respeito à aposentadoria especial, com fundamento no art. 40, §4º, da CF/88, e na Lei Complementar Estadual 51/1985 - Ingresso do autor no serviço público antes das Emendas Constitucionais - ECs 41/2003 e 47/2005 - Preenchimento dos requisitos legais para fazer jus à aposentadoria especial com integralidade e paridade de vencimentos - Proventos que devem ser calculados com base na classe em que se deu a aposentadoria - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso improvidos... (Continua)